LEI 693/2023 - Dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Sancionado em: 09/11/2023	Download