LEI 545/2021 - “Institui o Projeto Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, e dá outras providências”.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/2021	Sancionado em: 20/11/2021	Download