LEI 686/2023 - Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estrátegia de Saúde da Família e dá outras providências [PV 206/2022]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/10/2023	Sancionado em: 10/10/2023	Download