LEI 688/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das Escolas da Rede Pública Municipal de Marituba.[PV 238/2023]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/10/2023	Sancionado em: 10/10/2023	Download