LEI 691/2023 - Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no município de Marituba, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.[PV 304/2023]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/10/2023	Sancionado em: 18/10/2023	Download