LEI 685/2023 - Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Marituba ao Estado do Pará, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, para fins de implementação da Delegacia da Mulher. [PL 336/2023]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2023 | Sancionado em: 04/10/2023 | Download |