LEI 684/2023 - Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências [PV 182/2022]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/07/2023	Sancionado em: 19/07/2023	Download