PR 004/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2023	Ver Íntegra
28/06/2023	Protocolado em: 28/06/2023
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
29/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Parecer Aprovado
29/06/2023	Documento Anexado
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 29/06/2023
29/06/2023	Aprovado por unanimidade
29/06/2023	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
29/06/2023	Promulgado por Unanimidade em: 29/06/2023	Download