VTT 005/2023 - Veta Integralmente o Projeto de Lei nº 065/2021, que 'Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino a merenda escolar e dá outras providências'. (AJ)
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 19/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/06/2023 | Download |
20/06/2023 | Protocolado em: 19/06/2023 | |
03/08/2023 | Encaminha à Assessoria Jurídica |