LEI 672/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos alunos nas instituições de ensino municipais de Marituba [PV 237/2023]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/05/2023	Sancionado em: 19/05/2023	Download