EMLO 009/2023 - Altera o art. 90 da lei Orgânica do Município, dando nova redação ao inciso XXVIII, que passa a vigorar com o inciso XXIX.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (EMLO)
Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2023 | Promulgado em: 28/04/2023 | Download |