LEI 575/2022 - Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais, públicas e privadas. [PV 056/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/02/2022	Sancionado em: 10/02/2022	Download