LEI 453/2019 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado a atender o Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria Geral do Município de Marituba – FHAS, bem como altera parcialmente a Lei Municipal nº 432/2018, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/07/2019 | Sancionado em: 02/07/2019 | Download |