LEI 373/2016 - Aprova o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de Marituba para o período de 2016 a 2026, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/12/2016 Sancionado em: 28/12/2016