LEI 373/2016 - Aprova o Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de Marituba para o período de 2016 a 2026, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/12/2016
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/12/2016 | Sancionado em: 28/12/2016 | Download |