PV 301/2023 - Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 19/04/2023	Ver Íntegra Download
19/04/2023	Protocolado em: 19/04/2023
27/09/2023	Apreciação em Plenário em: 28/09/2023
28/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL