LEI 668/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providência. [PV 174/2022]

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2023 Sancionado em: 31/03/2023