LEI 668/2023 - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providência. [PV 174/2022]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2023 | Sancionado em: 31/03/2023 | Download |