LEI 666/2023 - Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus e adaptação de acessibilidade às pessoas com deficiência no município de Marituba e dá outras providências. [PV 116/2022]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2023 | Sancionado em: 31/03/2023 | Download |