LEI 669/2023 - Institui a obrigatoriedade de destinação de ônibus exclusivo para mulheres do Munícipio de Marituba, identificado como “Ônibus Rosa” e dá outras providências.[PV 236/2023]

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/03/2023 Sancionado em: 31/03/2023