LEI 665/2023 - Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. [PV 053/2021]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2023	Sancionado em: 31/03/2023	Download