PV 293/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de vídeo educativo, contendo conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, para alunos das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental e dos CRAS de Marituba, e dá outras providências. PREJUDICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 389/17
Proponente: Vereador Soriclis Silva (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2023 |
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| 05/04/2023 | Protocolado em: 05/04/2023 | |
| 18/04/2023 | Solicita Arquivamento |
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