LEI 664/2023 - Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023	Download