LEI 001/2023 - Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2023 | Sancionado em: 21/03/2023 | Download |