LEI 662/2023 - Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/03/2023 | Sancionado em: 21/03/2023 | Download |