LEI 660/2023 - Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, no Município de Marituba.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2023	Sancionado em: 03/03/2023	Download