PELO 002/2023 - Altera o art. 90 da Lei Orgânica do Município, dando nova redação ao inciso XXVIII, que passa a vigorar como o inciso XXIX.

Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2023	Ver Íntegra Download
15/03/2023	Protocolado em: 15/03/2023
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
12/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
12/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
13/04/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
13/04/2023	Documento Anexado
13/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
13/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
19/04/2023	Apreciação em Plenário em: 27/04/2023
27/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
28/04/2023	Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo
18/05/2023	Promulgado por unanimidade em: 28/04/2023	Download