PC 001/2023 - [LEI COMPLEMENTAR nº 001/2023]; Institui o Programa de Transação Tributária – PTT, no Município de Marituba, nas hipóteses que especifica, consoante disposições dos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, revestido pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/03/2023	Ver Íntegra Download
13/03/2023	Protocolado em: 13/03/2023	Download
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/03/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
16/03/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
16/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
16/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade	Download
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2023	Download
24/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023