PV 236/2023 - [LEI nº 669/2023]; Institui a obrigatoriedade de destinação de ônibus exclusivo para mulheres do Munícipio de Marituba, identificado como “Ônibus Rosa” e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 08/03/2023	Ver Íntegra Download
08/03/2023	Protocolado em: 18/01/2023
18/01/2023	Apreciação em Plenário em: 19/01/2023
19/01/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
08/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Parecer Aprovado por Unanimidade
09/03/2023	Documento Anexado	Download
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
09/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 029/2023	Download
10/04/2023	Sancionado em: 31/03/2023	Download