LEI 650/2023 - Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o consumo humano e dá outras providências

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download