LEI 646/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/01/2023 | Sancionado em: 26/01/2023 | Download |