PL 228/2022 - [LEI nº 662/2023]; Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba, Estado do Pará, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 07/12/2022	Ver Íntegra Download
07/12/2022	Protocolado em: 07/12/2022	Download
07/12/2022	Apreciação em Plenário em: 07/12/2022
07/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
07/12/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
07/12/2022	Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT
16/02/2023	Documento Anexado	Download
08/03/2023	Documento Anexado	Download
08/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
08/03/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
08/03/2023	Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT	Ver Íntegra
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
09/03/2023	Documento Anexado	Download
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
09/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 030/2023	Download
24/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023