LEI 633/2022 - Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e técnica. [PL nº 148/2022]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/11/2022	Sancionado em: 17/11/2022	Download