PL 227/2022 - [LEI nº 642/2022]; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022 |
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| 01/12/2022 | Protocolado em: 01/12/2022 | |
| 05/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
| 07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS | |
| 07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
| 07/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT | |
| 07/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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| 07/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
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| 07/12/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS |
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| 07/12/2022 | Parecer da Comissão de Transporte, Comunicação, Obras Públicas e Terras - CTCOPT |
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| 07/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Parecer Aprovado | |
| 07/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 07/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2022 | |
| 07/12/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 12/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 09/01/2023 | Sancionado em: 15/12/2022 | Download |