PV 214/2022 - [LEI nº 682/2023] Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências. [COM EMENDA]

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022	Ver Íntegra Download
09/11/2022	Protocolado em: 09/11/2022
11/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
10/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
10/05/2023	Apreciação em Plenário em: 11/05/2023
11/05/2023	Parecer Aprovado por unanimidade
11/05/2023	Documento Anexado	Download
11/05/2023	Apreciação em Plenário em: 11/05/2023
11/05/2023	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
11/05/2023	Apreciação em Plenário em: 18/05/2023
18/05/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
25/05/2023	Redação Final	Ver Íntegra Download
14/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 046/2023	Download
27/06/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 27/06/2023
03/07/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023
01/08/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023
04/08/2023	Sancionado em: 30/06/2023	Download