PV 212/2022 - [LEI nº 693/2023]Dispõe sobre a criação de Ações de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarro Eletrônico e similares, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022	Ver Íntegra Download
09/11/2022	Protocolado em: 09/11/2022
09/11/2022	Apreciação em Plenário em: 10/11/2022
10/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
20/09/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
20/09/2023	Apreciação em Plenário em: 21/09/2023
21/09/2023	Parecer Aprovado
21/09/2023	Documento Anexado	Download
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 21/09/2023
21/09/2023	Aprovado em 1ª Votação
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 28/09/2023
28/09/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
19/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 080/2023	Download
10/11/2023	Mensagem por Executivo Municipal em: 10/11/2023
14/12/2023	Sancionado