EMLO 007/2022 - Confere nova redação ao inciso VII do art. 43 e ao art. 56 da Lei Orgânica do Município de Marituba/Pará e da outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (EMLO)
Início da Tramitação da Proposição: 21/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/01/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/01/2022 | Promulgado em: 21/01/2022 | Download |