PV 178/2022 - Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.
Proponente: Vereador Soriclis Silva (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2022 |
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23/08/2022 | Protocolado em: 23/08/2022 | |
23/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2022 | |
25/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |