LEI 591/2022 - Dispõe sobre a disponibilidade de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos. [PV 009/2021]
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/05/2022 | Sancionado em: 18/05/2022 |