LEI 595/2022 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; e institui a Coodenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e adota outras providências.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Lei.

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2022	Sancionado em: 27/05/2022