LEI 035/1998 - “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, das Autarquias e das Fundações Municipais.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/01/1998
Última Movimentação da Proposição: 23/01/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/01/1998 | Sancionado em: 23/01/1998 | Download |