LEI 092/2001 - “Cria o ISS sobre frete destinado à Marituba e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2001
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2001 | Sancionado em: 23/10/2001 | Download |