LEI 095/2001 - Modifica o inciso I do art. 70 da Lei Municipal nº032/97 de 31 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2001
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/11/2001 | Sancionado em: 06/11/2001 | Download |