LEI 095/2001 - Modifica o inciso I do art. 70 da Lei Municipal nº032/97 de 31 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2001
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2001

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/11/2001 Sancionado em: 06/11/2001