LEI 097/2001 - “Altera artigos da Lei Municipal nº083/2001 de 31 de julho de 2001 (L.D.O.) e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 24/12/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/12/2001 | Sancionado em: 24/12/2001 | Download |