LEI 102/2001 - Altera e acrescenta parágrafos e incisos a artigos do Código Tributário Municipal. [Altera a Lei Municipal nº032/1997] [REVOGADA pela Lei Municipal nº307/2014]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/12/2001 | Sancionado em: 26/12/2001 | Download |