LEI 103/2001 - Altera o Anexo V do Código Tributário Municipal. [REVOGADA pela Lei Municipal nº307/2014]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/12/2001 | Sancionado em: 26/12/2001 | Download |