LEI 105/2002 - “Estabelece a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos portadores de hanseníase e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2002 | Sancionado em: 15/04/2002 | Download |