LEI 106/2002 - “Altera anexos da Lei Municipal nº099/2001 e dá outras providências.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2002

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2002	Sancionado em: 20/05/2002	Download