LEI 107/2002 - Altera o art. 23 da Lei Municipal nº044/1998 e dá outras providências.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2002

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2002	Sancionado em: 25/05/2002	Download