LEI 109/2002 - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.” – L.D.O. 2003
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2002
Última Movimentação da Proposição: 28/06/2002
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/2002 | Sancionado em: 28/06/2002 |