LEI 111/2002 - “Acrescenta artigos a Lei Municipal nº053/1999.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/07/2002 Sancionado em: 30/07/2002