LEI 111/2002 - “Acrescenta artigos a Lei Municipal nº053/1999.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2002
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/07/2002 | Sancionado em: 30/07/2002 | Download |