LEI 112/2002 - “Acrescenta parágrafo ao art. 70 da Lei Municipal nº032/1997.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2002
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2002 | Sancionado em: 01/08/2002 | Download |